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Saque médio do PIS será de R$ 1.370; veja como consultar saldo na internet.

O governo liberou o saque do Fundo PIS/Pasep para cotistas de todas as idades que trabalharam entre 1971 e 1988. Com a medida, espera beneficiar 25 milhões de pessoas e injetar R$ 34,3 bilhões na economia. Quer dizer que, em média , cada um receberá R$ 1.370.

O prazo para o saque termina em 28 de setembro. Depois dessa data, só poderá sacar quem tiver 60 anos de idade ou mais.

Caso você tenha trabalhado no período em questão, é possível ver se tem direito e consultar o saldo disponível pela internet.

Para o PIS (trabalhadores de empresas privadas)

O fundo dos trabalhadores do setor privado fica depositado na Caixa Econômica Federal.

O banco criou uma página no seu site para fornecer informações sobre o saque, como valores a receber, datas e canais disponíveis para realização do pagamento.

Nela, é possível consultar o saldo usando o seu número de CPF e sua data de nascimento. Você também pode utilizar o número NIS (Número de Identificação do Trabalhador) e a data de nascimento.

Outros canais disponibilizados para a consulta são o telefone 0800-726-0207, o aplicativo Caixa Trabalhador e caixas eletrônicos, por meio do Cartão do Cidadão. Correntistas da Caixa também podem fazer a consulta pelo serviço de internet banking, na opção “Serviços ao Cidadão”.

Para o Pasep (servidores públicos)

O fundo dos trabalhadores do setor público fica depositado no Banco do Brasil.  É possível fazer a consulta pelo site do Banco do Brasil, informando o número de inscrição do Pasep (disponível na carteira de trabalho) ou o CPF e a data de nascimento.

Outra opção são os caixas eletrônicos, informando o CPF ou o número do Pasep, além da data de nascimento.

Quando sacar? O saque das cotas para quem tem menos de 60 anos de idade começa na próxima segunda-feira (18) e vai até 28 de setembro. Veja o calendário para sacar o dinheiro do fundo:

18 de junho: pode sacar quem tem 57 anos de idade ou mais (não recebem rendimento anual*)

30 de junho a 7 de agosto: saque interrompido para cálculo dos rendimentos anuais das cotas

8 de agosto: liberação de saque para cotistas de todas as idades que possuem contas na Caixa (PIS) e no Banco do Brasil (Pasep). Cotistas a partir de 57 anos continuam podendo sacar, agora com o rendimento anual

14 de agosto: saque liberado para cotistas de qualquer idade que tenham conta em outros bancos

29 de setembro: pagamento volta a ser feito apenas aos cotistas que atendem aos critérios habituais de saque (leia mais abaixo)

*Os pagamentos dos rendimentos do fundo PIS/Pasep são feitos uma única vez ao ano, sempre ao final de junho. A partir de 8 de agosto, todos recebem o pagamento com o rendimento anual. Quem sacar antes disso, portanto, não recebe o rendimento.

Com a medida, o governo espera beneficiar 25 milhões de pessoas e injetar R$ 34,3 bilhões na economia.

Fonte: Saque médio do PIS será de R$ 1.370; veja como consultar saldo na internet

5ª Turma do TRF da 3ª Região reafirmou que não há contribuição previdenciária sobre verba indenizatória

Mais uma vitória para você empresário!

A decisão do Supremo Tribunal Federal sobre incidência de contribuição social sobre ganhos habituais não se aplica às discussões de verbas indenizatórias. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região reafirmou que não há contribuição previdenciária sobre adicional de férias, aviso prévio indenizado e outros benefícios desse tipo.

Em 2017, o Supremo Tribunal Federal decidiu que “a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 20/1998.”

A questão foi levada ao TRF-3, e a corte decidiu que a tese do STF não se aplica às verbas indenizatórias, prevalecendo assim, nessas hipóteses, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, pela não incidência da contribuição previdenciária.

A 5ª Turma do TRF-3 entendeu que os valores pagos aos empregados a título de adicional de férias, aviso prévio indenizado, nos primeiros 15 dias que antecedem o auxílio-doença ou acidente e adicional de tempo de serviço têm natureza indenizatória e não salarial, assim, não há incidência de contribuição previdenciária.

Processo: 0025206-78.2010.4.03.6100

Declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS pelo STF.

A Lopes e Sciannelli Advogados Associados através do seu corpo jurídico vem obtendo êxito nas ações interpostas que visam afastar o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, gerando crédito para você empresário!

Na Sessão do dia 15/03/2017, o Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 574.706, com repercussão geral reconhecida, os ministros entenderam que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social.

No julgamento acima mencionado, prevaleceu o voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia, no sentido de que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, representando apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. A tese de repercussão geral fixada foi a de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”. O posicionamento do STF deverá ser seguido em mais de 10 mil processos sobrestados em outras instâncias.

Importante ressaltar que, quanto à eventual modulação dos efeitos da decisão (é a possibilidade de atribuição de efeitos ex nunc ou pro futuro a uma decisão em sede de controle de constitucionalidade que originariamente teria efeito retroativo – ex tunc), a Ministra Cármen Lúcia explicou que não consta no processo nenhum pleito nesse sentido, e a solicitação somente teria sido feita da tribuna do STF pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Não havendo requerimento nos autos, não se vota modulação, esclareceu a relatora. Contudo, ela destacou que o Tribunal pode vir a enfrentar o tema em embargos de declaração a serem opostos com essa finalidade e trazendo elementos para a análise.

Para interpor a demanda serão necessários os seguintes documentos:

 

  • Contrato Social e Comprovante de inscrição e Situação Cadastral (RFB)
  • Documento pessoal dos sócios
  • Darf’s PIS/COFINS e ICMS (últimos 05 anos)

Guardas Portuários possuem direito ao Adicional de Risco Integral em razão da sua função desde a vigência da Portaria MTE 1.885/2013

Mais um cliente da Lopes e Sciannelli Advogados Associados obteve êxito em sua reclamação trabalhista interposta em face da CODESP.

A empresa deveria quitar o respetivo adicional de risco sobre todas as horas laboradas (ordinárias e extraordinárias) desde que entrou em vigor a Portaria MTE nº. 1.885/2013, em razão da função do trabalhador e não mais em razão do local de trabalho.

Entretanto, o pagamento estava sendo quitado à menor desde então, fazendo jus o trabalhador a diferenças salariais pretendidas, conforme o acórdão abaixo:

Relator: SERGIO PINTO MARTINS

Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 10/05/2017

RECORRIDO: XXXXXXXXXXXXX

RECORRENTE: COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO CODESP

(…)

2. Adicional de risco Alega a recorrente que paga o adicional de risco desde a vigência da Portaria n.º 1.885/13, pela totalidade da jornada efetivamente laborada pelo recorrido, nos termos do artigo 14 da Lei n.º 4860/65, devendo ser reformada a sentença.

Dispõe o artigo 14 da Lei n.º 4.860/65 que: “a fim de remunerar os riscos relativos à insalubridade, periculosidade e outros porventura existentes, fica instituído o adicional de risco de 40% (quarenta por cento) que incidirá sobre o valor do salário-hora ordinário do período diurno e substituirá todos aqueles que, com sentido ou caráter idêntico, vinham sendo pagos”.

No caso dos autos, não foi realizada perícia para se saber o tempo exato de exposição do autor ao risco durante a jornada de trabalho. A sentença, acolhendo o demonstrativo de diferenças apresentado pelo autor, deferiu o pedido, nos seguintes termos: “…O reclamante logrou êxito nas diferenças apontadas, eis que a reclamada ao quitar o referido adicional o fazia por vezes com base na hora ordinária laborada e por vezes na soma das horas ordinárias com as extraordinárias sob a rubrica “rendição”, porém excluía a jornada nos dias de feriado, por exemplo: janeiro de 2014 (fls.103), também o quitava em horas abaixo das realizadas (agosto de 2015).

Depreende-se, de acordo do que consta dos contracheques supramencionados é que esse adicional era calculado e pago de acordo com as horas laboradas passível do recebimento do adicional de risco, o que evidencia a sua quitação de forma parcial e não sobre toda a jornada laborada.

Diante dessas premissas, acolho a tese obreira e defiro o recebimento do adicional de riscos/Portaria 1885/13 sobre a totalidade das horas trabalhadas, ordinárias e extraordinárias, assim como os reflexos em férias+1/2, adicional noturno, 13º salários, FGTS, descansos semanais remunerados, Adicional por tempo de serviço e feriados, parcelas vencidas e vincendas.”

Entendo que razão não assiste à reclamada. O reclamante exerce a função de guarda portuário e, como tal, está sujeito ao risco durante toda a jornada de trabalho, inclusive quando em jornada extraordinária. Assim sendo, tem direito ao pagamento do adicional respectivo sobre todas as horas trabalhadas.

Da análise dos recibos de pagamento se verifica que a reclamada não quitava corretamente o adicional de risco, pois calculava apenas sobre as horas ordinárias e, em alguns casos, sobre as “horas extras com rendição”. Porém, não o fazia em todos os meses e nem incluía os feriados.

Também as horas ordinárias eram variáveis, o que não corresponde nem mesmo às horas normais trabalhadas no mês, pois, considerando-se uma jornada de 6 horas diárias, o total de horas trabalhadas deveria ser no mínimo 180, o que não se verifica dos recibos de pagamento constantes dos autos. Há quantidades de 156, 160, 84 horas, entre outras (exemplo: meses de janeiro/2014, agosto/2015 e fevereiro/2016 – ID 7d1487e).

Se, como a recorrente afirma, estão incluídos no código 201 os dsrs, folgas e feriados não trabalhados, mais incorreto ainda o pagamento realizado, pois a quantidade de horas é ainda inferior à devida. De mais a mais, divisor não é, realmente, parâmetro para contagem de horas trabalhadas. Assim sendo, tendo em vista que o adicional de risco não é corretamente quitado pela recorrente, há diferenças devidas, como postulado pelo autor.

O caso dos autos é de trato sucessivo, pois o autor trabalha como vigilante e o adicional continua devido. Logo, não é o caso de se limitar o pagamento até a propositura da ação. Em consequência, mantenho a sentença e nego provimento ao recurso.

(…)

IV- DISPOSITIVO

Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região: conhecer do recurso, por atendidos os pressupostos legais, rejeitar a preliminar de litispendência e, no mérito, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. Mantido o valor arbitrado para efeito do cálculo das custas. Presidiu a sessão o Exmo. Desembargador Sergio Pinto Martins. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Magistrados Sergio Pinto Martins (relator), Waldir dos Santos Ferro e Donizete Vieira da Silva. Presente o I. Representante do Ministério Público do Trabalho. SERGIO PINTO MARTINS Relator

CODESP – Guarda Portuária – Alteração indevida do Divisor 150 x 180 na hora extra

Mais um cliente da Lopes e Sciannelli Advogados associados obteve êxito em sua reclamação trabalhista, onde um GUARDA PORTUÁRIO pleiteava o restabelecimento do do divisor de 150 nas horas extras, tendo em vista a alteração indevida para 180 pela CODESP.

Caso você se enquandre nesta situação, nos procure!

O processo abaixo transitou em julgado:

PROCESSO TRT/SP: 0000506-07.2015.5.02.0442 11ª Turma

RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 02ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS

MAGISTRADA SENTENCIANTE: BRUNA GABRIELA MARTINS FONSECA

RECORRENTE: XXXXXXXXXXXXXXXXXX

RECORRIDO: CODESP – COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ementa: “ALTERAÇÃO DO DIVISOR DE 150 HORAS PARA 180 HORAS. Nos moldes do artigo 468 da CLT de 1943, só é licita a alteração das condições de trabalho por mútuo consentimento e desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado. Assim, não resta duvidas de que constituiu alteração lesiva do contrato de trabalho, a mudança unilateral do divisor 150 para 180, no curso do contrato, para cálculo de horas extras, visto que resultou redução indireta do salário, o que encontra óbice constitucional (artigo 7º, inciso VI, Carta Magna de 1988), ofendendo os princípios da Irredutibilidade salarial e da Estabilidade Financeira. Recurso ordinário parcialmente provido.”

 

Pente Fino do INSS: Governo cancela 180 mil auxílios-doença! Caso o seu benefício tenha sido cancelado indevidamente, nos procure!

O que é o pente fino?

Pente Fino é o nome que se deu aos atos do INSS autorizados pelas Medidas Provisórias 739 e 767, para cancelar auxílios-doença e aposentadorias por invalidez.

Sob o pretexto de “cortar gastos” e “apurar fraudes”, o governo federal editou as medidas provisórias 739 e 767 para fins de regulamentar um verdadeiro mutirão de revisão nos benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez).

O alvo das perícias eram os benefícios de auxílio-doença que estavam sem data de cessação definida, bem como as aposentadorias por invalidez para segurados com menos de 60 anos (§ 1.º do art. 101 da lei 8.213/91).

 

Entretanto, inúmeros benefícios não poderiam ser cancelados, tendo em vista que a incapacidade do beneficiário persiste até o momento.

Assim, deve ajuizar ação previdenciária de restabelecimento do benefício por incapacidade.Aposentado tiste, muletas

Juiz monitora colocação de tornozeleiras em presos do regime aberto

O juiz Elismar Marques, titular da 3ª Vara de Timon, acompanhou a colocação de equipamento de monitoração eletrônica em detentos da comarca. Um total de 21 presos recebeu a tornozeleira eletrônica, em trabalho coordenado pela Secretaria de Estado de Justiça e Administração Penitenciária (Sejap-MA). Servidores da secretaria estiveram na comarca no último dia 8 de abril realizando a instalação dos equipamentos. Receberam a tornozeleira presos em regime aberto das três Varas Criminais de Timon com direito à liberdade assistida.

Todo o trabalho foi acompanhado in loco pelo juiz Elismar Marques, responsável pelas execuções penais em Timon, e pelo defensor público Cícero Sampaio, além de João da Luz Aroucha, chefe do Núcleo de Monitoramento da Sejap-MA, que coordenou os serviços junto aos apenados. De acordo com o magistrado, foram instaladas 21 tornozeleiras. “Elas permitirão a fiscalização do cumprimento de condições impostas aos condenados que cumprem pena no regime aberto. O monitoramento é feito via GPS, ficando o juiz e monitores de fiscalização sabendo a posição geográfica dos condenados em tempo real”, observou.

Fonte: CGJ-MA

Justiça amplia presença de postos de registro civil em maternidades

Na Bahia, a maternidade do Hospital Roberto Santos, no Cabula, presta o serviço de emissão de registros de nascimento e óbito desde segunda-feira (2/5). A unidade será mais uma interligada com os cartórios de Registro Civil, ligados à Corregedoria-Geral da Justiça. A partir de agora, os recém-nascidos podem ser registrados no posto do hospital. Na certidão, vão constar a filiação, data e local de nascimento e o número no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

Os documentos necessários para o registro de nascimento são Declaração de Nascido Vivo (DNV) e qualquer documento original (com o número do RG e foto) dos pais. É necessário que, pelo menos, o pai esteja presente, pois, se a mãe comparecer sozinha, a certidão ficará sem o nome dele. Caso o declarante seja menor de idade, precisa estar acompanhado do pai ou da mãe. A certidão é gerada na hora, com o número do CPF da criança – para isso, são necessários os CPFs dos pais.

Já o registro de óbitos pode ser feito por qualquer parente maior de idade, com a apresentação do documento original (com RG e foto) do falecido e documento original (com RG e foto) do declarante, além da Declaração de Óbito. Tanto a certidão quanto a guia de sepultamento são geradas de imediato.

A ação é mais uma iniciativa da Corregedoria, em parceria com o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) e a Secretaria de Saúde. Desde 2013, as maternidades Albert Sabin, Tsylla Balbino e da Mansão do Caminho já possuem o serviço interligado com o Cartório de Registro Civil do Pilar. As medidas atendem ao Provimento 13 e à Recomendação 18, ambas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que tratam, respectivamente, de nascimento e de óbito.

Fonte: TJBA