Yearly Archive:2017

Guardas Portuários possuem direito ao Adicional de Risco Integral em razão da sua função desde a vigência da Portaria MTE 1.885/2013

Mais um cliente da Lopes e Sciannelli Advogados Associados obteve êxito em sua reclamação trabalhista interposta em face da CODESP.

A empresa deveria quitar o respetivo adicional de risco sobre todas as horas laboradas (ordinárias e extraordinárias) desde que entrou em vigor a Portaria MTE nº. 1.885/2013, em razão da função do trabalhador e não mais em razão do local de trabalho.

Entretanto, o pagamento estava sendo quitado à menor desde então, fazendo jus o trabalhador a diferenças salariais pretendidas, conforme o acórdão abaixo:

Relator: SERGIO PINTO MARTINS

Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 10/05/2017

RECORRIDO: XXXXXXXXXXXXX

RECORRENTE: COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO CODESP

(…)

2. Adicional de risco Alega a recorrente que paga o adicional de risco desde a vigência da Portaria n.º 1.885/13, pela totalidade da jornada efetivamente laborada pelo recorrido, nos termos do artigo 14 da Lei n.º 4860/65, devendo ser reformada a sentença.

Dispõe o artigo 14 da Lei n.º 4.860/65 que: “a fim de remunerar os riscos relativos à insalubridade, periculosidade e outros porventura existentes, fica instituído o adicional de risco de 40% (quarenta por cento) que incidirá sobre o valor do salário-hora ordinário do período diurno e substituirá todos aqueles que, com sentido ou caráter idêntico, vinham sendo pagos”.

No caso dos autos, não foi realizada perícia para se saber o tempo exato de exposição do autor ao risco durante a jornada de trabalho. A sentença, acolhendo o demonstrativo de diferenças apresentado pelo autor, deferiu o pedido, nos seguintes termos: “…O reclamante logrou êxito nas diferenças apontadas, eis que a reclamada ao quitar o referido adicional o fazia por vezes com base na hora ordinária laborada e por vezes na soma das horas ordinárias com as extraordinárias sob a rubrica “rendição”, porém excluía a jornada nos dias de feriado, por exemplo: janeiro de 2014 (fls.103), também o quitava em horas abaixo das realizadas (agosto de 2015).

Depreende-se, de acordo do que consta dos contracheques supramencionados é que esse adicional era calculado e pago de acordo com as horas laboradas passível do recebimento do adicional de risco, o que evidencia a sua quitação de forma parcial e não sobre toda a jornada laborada.

Diante dessas premissas, acolho a tese obreira e defiro o recebimento do adicional de riscos/Portaria 1885/13 sobre a totalidade das horas trabalhadas, ordinárias e extraordinárias, assim como os reflexos em férias+1/2, adicional noturno, 13º salários, FGTS, descansos semanais remunerados, Adicional por tempo de serviço e feriados, parcelas vencidas e vincendas.”

Entendo que razão não assiste à reclamada. O reclamante exerce a função de guarda portuário e, como tal, está sujeito ao risco durante toda a jornada de trabalho, inclusive quando em jornada extraordinária. Assim sendo, tem direito ao pagamento do adicional respectivo sobre todas as horas trabalhadas.

Da análise dos recibos de pagamento se verifica que a reclamada não quitava corretamente o adicional de risco, pois calculava apenas sobre as horas ordinárias e, em alguns casos, sobre as “horas extras com rendição”. Porém, não o fazia em todos os meses e nem incluía os feriados.

Também as horas ordinárias eram variáveis, o que não corresponde nem mesmo às horas normais trabalhadas no mês, pois, considerando-se uma jornada de 6 horas diárias, o total de horas trabalhadas deveria ser no mínimo 180, o que não se verifica dos recibos de pagamento constantes dos autos. Há quantidades de 156, 160, 84 horas, entre outras (exemplo: meses de janeiro/2014, agosto/2015 e fevereiro/2016 – ID 7d1487e).

Se, como a recorrente afirma, estão incluídos no código 201 os dsrs, folgas e feriados não trabalhados, mais incorreto ainda o pagamento realizado, pois a quantidade de horas é ainda inferior à devida. De mais a mais, divisor não é, realmente, parâmetro para contagem de horas trabalhadas. Assim sendo, tendo em vista que o adicional de risco não é corretamente quitado pela recorrente, há diferenças devidas, como postulado pelo autor.

O caso dos autos é de trato sucessivo, pois o autor trabalha como vigilante e o adicional continua devido. Logo, não é o caso de se limitar o pagamento até a propositura da ação. Em consequência, mantenho a sentença e nego provimento ao recurso.

(…)

IV- DISPOSITIVO

Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região: conhecer do recurso, por atendidos os pressupostos legais, rejeitar a preliminar de litispendência e, no mérito, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. Mantido o valor arbitrado para efeito do cálculo das custas. Presidiu a sessão o Exmo. Desembargador Sergio Pinto Martins. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Magistrados Sergio Pinto Martins (relator), Waldir dos Santos Ferro e Donizete Vieira da Silva. Presente o I. Representante do Ministério Público do Trabalho. SERGIO PINTO MARTINS Relator

CODESP – Guarda Portuária – Alteração indevida do Divisor 150 x 180 na hora extra

Mais um cliente da Lopes e Sciannelli Advogados associados obteve êxito em sua reclamação trabalhista, onde um GUARDA PORTUÁRIO pleiteava o restabelecimento do do divisor de 150 nas horas extras, tendo em vista a alteração indevida para 180 pela CODESP.

Caso você se enquandre nesta situação, nos procure!

O processo abaixo transitou em julgado:

PROCESSO TRT/SP: 0000506-07.2015.5.02.0442 11ª Turma

RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 02ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS

MAGISTRADA SENTENCIANTE: BRUNA GABRIELA MARTINS FONSECA

RECORRENTE: XXXXXXXXXXXXXXXXXX

RECORRIDO: CODESP – COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ementa: “ALTERAÇÃO DO DIVISOR DE 150 HORAS PARA 180 HORAS. Nos moldes do artigo 468 da CLT de 1943, só é licita a alteração das condições de trabalho por mútuo consentimento e desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado. Assim, não resta duvidas de que constituiu alteração lesiva do contrato de trabalho, a mudança unilateral do divisor 150 para 180, no curso do contrato, para cálculo de horas extras, visto que resultou redução indireta do salário, o que encontra óbice constitucional (artigo 7º, inciso VI, Carta Magna de 1988), ofendendo os princípios da Irredutibilidade salarial e da Estabilidade Financeira. Recurso ordinário parcialmente provido.”

 

Pente Fino do INSS: Governo cancela 180 mil auxílios-doença! Caso o seu benefício tenha sido cancelado indevidamente, nos procure!

O que é o pente fino?

Pente Fino é o nome que se deu aos atos do INSS autorizados pelas Medidas Provisórias 739 e 767, para cancelar auxílios-doença e aposentadorias por invalidez.

Sob o pretexto de “cortar gastos” e “apurar fraudes”, o governo federal editou as medidas provisórias 739 e 767 para fins de regulamentar um verdadeiro mutirão de revisão nos benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez).

O alvo das perícias eram os benefícios de auxílio-doença que estavam sem data de cessação definida, bem como as aposentadorias por invalidez para segurados com menos de 60 anos (§ 1.º do art. 101 da lei 8.213/91).

 

Entretanto, inúmeros benefícios não poderiam ser cancelados, tendo em vista que a incapacidade do beneficiário persiste até o momento.

Assim, deve ajuizar ação previdenciária de restabelecimento do benefício por incapacidade.Aposentado tiste, muletas

REVISÃO DO FGTS

Trabalhador: Você tem direito à pleitear a revisão do FGTS.

Se você optou pelo FGTS no período de 1966 até a presente data, poderá ajuizar ação   revisional para corrigir o saldo da conta vinculada.

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