Pente Fino do INSS: Governo cancela 180 mil auxílios-doença! Caso o seu benefício tenha sido cancelado indevidamente, nos procure!

Pente Fino do INSS: Governo cancela 180 mil auxílios-doença! Caso o seu benefício tenha sido cancelado indevidamente, nos procure!

O que é o pente fino?

Pente Fino é o nome que se deu aos atos do INSS autorizados pelas Medidas Provisórias 739 e 767, para cancelar auxílios-doença e aposentadorias por invalidez.

Sob o pretexto de “cortar gastos” e “apurar fraudes”, o governo federal editou as medidas provisórias 739 e 767 para fins de regulamentar um verdadeiro mutirão de revisão nos benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez).

O alvo das perícias eram os benefícios de auxílio-doença que estavam sem data de cessação definida, bem como as aposentadorias por invalidez para segurados com menos de 60 anos (§ 1.º do art. 101 da lei 8.213/91).

 

Entretanto, inúmeros benefícios não poderiam ser cancelados, tendo em vista que a incapacidade do beneficiário persiste até o momento.

Assim, deve ajuizar ação previdenciária de restabelecimento do benefício por incapacidade.Aposentado tiste, muletas