CODESP – Guarda Portuária – Alteração indevida do Divisor 150 x 180 na hora extra

CODESP – Guarda Portuária – Alteração indevida do Divisor 150 x 180 na hora extra

Mais um cliente da Lopes e Sciannelli Advogados associados obteve êxito em sua reclamação trabalhista, onde um GUARDA PORTUÁRIO pleiteava o restabelecimento do do divisor de 150 nas horas extras, tendo em vista a alteração indevida para 180 pela CODESP.

Caso você se enquandre nesta situação, nos procure!

O processo abaixo transitou em julgado:

PROCESSO TRT/SP: 0000506-07.2015.5.02.0442 11ª Turma

RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 02ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS

MAGISTRADA SENTENCIANTE: BRUNA GABRIELA MARTINS FONSECA

RECORRENTE: XXXXXXXXXXXXXXXXXX

RECORRIDO: CODESP – COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ementa: “ALTERAÇÃO DO DIVISOR DE 150 HORAS PARA 180 HORAS. Nos moldes do artigo 468 da CLT de 1943, só é licita a alteração das condições de trabalho por mútuo consentimento e desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado. Assim, não resta duvidas de que constituiu alteração lesiva do contrato de trabalho, a mudança unilateral do divisor 150 para 180, no curso do contrato, para cálculo de horas extras, visto que resultou redução indireta do salário, o que encontra óbice constitucional (artigo 7º, inciso VI, Carta Magna de 1988), ofendendo os princípios da Irredutibilidade salarial e da Estabilidade Financeira. Recurso ordinário parcialmente provido.”